Home » Authors » Lamy, Marcelo, Oliveira Neto, Themis de

Lamy, Marcelo, Oliveira Neto, Themis de

Public reference bibliography and cataloged PDF materials authored or published by Lamy, Marcelo, Oliveira Neto, Themis de.

Found 1 document(s) Page 1 of 1

Direitos e obrigações para Terceiros Estados: o consentimento funcional como um mecanismo de enforcement

Year: 2025 • Source: zenodo.org • Size: 406.1 KB • Listed PDF

RESUMO: A governança dos bens comuns oceânicos enfrenta uma reconfiguração guiada pelo novo Acordo sobre Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional, instrumento que integ...